Omissão e revanche

Relator da PEC na CCJ, Efraim Filho admite que a Câmara não pode reclamar do que não ajudou a construir (Foto: Divulgação)

Foi preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomasse mais uma vez a iniciativa, para que deputados e senadores saíssem da tradicional inércia que marca o Congresso Nacional em anos eleitorais. Ao aprovar o fim do foro privilegiado apenas para crimes cometidos pelos parlamentares no exercício do mandato, o Judiciário acordou as feras e virou alvo de revanche. Não por coincidência, assim que o julgamento foi concluído pela Corte, na última quinta-feira (03), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu instalar a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional sobre a extinção do privilégio.

A PEC já havia sido aprovada pelo Senado desde 2017, e passou pela chancela da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Daí, porém, migrou para uma das infinitas gavetas da Casa, onde dormia até esta semana. A seletividade do STF despertou os deputados do torpor. A confirmação do clima de revanche veio do líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, ao criticar o STF por ter puxado o cobertor apenas dos deputados e senadores. Por isso a aprovação da PEC amplificando a extinção do foro também para as demais 38 mil autoridades protegidas pelo privilégio – inclusive os ministros do Supremo – tornou-se questão de honra. Uma vingança contra o que o petista chamou de “ditadura da toga”.

Além de Pimenta, líderes do PCdoB, PSDB e PPS também se manifestaram a favor da continuidade da discussão, alguns classificando a decisão do STF como “casuística”. Pode ser, mas se não tivesse mais uma vez se omitido, o Congresso Nacional não amargaria esse novo “atropelamento”. É o que acontece com um Legislativo que não legisla, num país onde a maioria das leis é ultrapassada ou descumprida, e carece urgentemente de revisão.

O próprio relator da PEC do fim do foro na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB) – cujo parecer favorável foi aprovado pela comissão ainda no ano passado – reconheceu que a interferência do STF se deu novamente graças à inércia do Legislativo. Então não cabe à Câmara reclamar daquilo que não ajudou a construir.

O problema é que, em parte por sua própria culpa, o Congresso está impedido de mexer no foro privilegiado até dezembro, prazo de validade do decreto presidencial de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, referendado pelos parlamentares. A lei estabelece que durante períodos de exceção, como esse, ficam proibidas quaisquer modificações na Constituição. Ou seja, além de reféns do STF, ao chancelarem a iniciativa de Michel Temer os parlamentares se tornaram reféns deles mesmos.