Ainda o controverso foro privilegiado

Toffoli adverte que restrição do privilégio exclusivamente para os parlamentares pode gerar insegurança jurídica (Foto: Arquivo)

Voto vencido no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli lançou, nesta quarta-feira (09), uma proposta polêmica. Quer estender a restrição do foro privilegiado às demais 38 mil autoridades federais, estaduais e municipais que têm direito ao benefício no país. O STF decidiu, na semana passada, restringir o direito constitucional de serem julgados pela Corte Suprema apenas aos deputados e senadores que cometerem crime durante o mandato e em função dele. Quaisquer outras ilegalidades – seja violência doméstica, chantagem, agressão ou outros desvios de conduta já registrados contra alguns dos congressistas – serão julgadas pela justiça comum, como simples mortais.

Na semana passada, Toffoli votou para que o cerco fosse estendido aos servidores dos três poderes que têm direito ao cobertor jurídico. Derrotado, o ministro propos ontem a criação de duas súmulas vinculantes pelo STF. A primeira restringiria o foro de todas as autoridades do país, e a segunda tornaria inconstitucionais os dispositivos previstos nas constituições estaduais que garantam prerrogativas de foro não incluídas na Carta Federal. Segundo Toffoli, agindo assim o STF eliminaria “controvérsias que poderiam acarretar insegurança jurídica”. Traduzindo: sendo aplicada somente aos congressistas, a medida pode causar desequilíbrio e choques entre o Legislativo e os demais poderes.

Não deu outra. No mesmo dia em que a restrição foi aprovada pelo Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), despertou o torpor eleitoral dos colegas com a notícia de que iria retirar das gavetas-dormitório da Casa a proposta de instalação da comissão especial – prevista desde o ano passado e, até agora, inerte – que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada pelo Senado, extinguindo o foro privilegiado para todas as autoridades públicas do país. A PEC mantém o benefício apenas para os presidentes dos três poderes. Todos os demais servidores ficam “descobertos”, ou seja, em caso de crime, serão julgados em primeira instância.

Entretanto, após a decisão de Maia o relator da PEC na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), mudou bruscamente de opinião. Apesar de já ter dado parecer favorável ao projeto na Comissão de Justiça desde dezembro passado, ele agora quer reformular  o texto, copiando a decisão do STF em relação aos parlamentares. Na nova opinião do relator, o foro privilegiado seria mantido para todas as autoridades, contanto que o crime tenha sido praticado durante o exercício do cargo e em função dele.

A reação de Efraim Filho reforça o que já havia sido exposto a partir da veloz decisão tomada por Rodrigo Maia: os parlamentares se consideraram injustiçados pela decisão do STF de restringir-lhes o foro, e resolveram revidar. Daí estarem incluídos na PEC também os ministros do Supremo. De quebra, os deputados entendem que, ao recolocar a medida em discussão, estarão contribuindo para melhorar a desgastadíssima imagem do Congresso Nacional junto aos eleitores.

Um detalhe significativo, porém, não pode passar despercebido: a Câmara vai se limitar a analisar e discutir a matéria. Pode até deixar o texto pronto para votação, mas está impedida de aprová-lo ainda este ano, por conta da intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer (MDB) no Rio de Janeiro. De acordo com a lei, no período de vigor do decreto presidencial a Constituição não pode sofrer qualquer alteração. Como a intervenção está prevista para durar até 31 de dezembro, é provável que a vingança dos deputados tenha que aguardar até o próximo ano, e só se dará pelas mãos dos novos parlamentares, eleitos em outubro.